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Prisao preventiva como medida excecional advogado penal em Braga explica

Prisão preventiva como medida excecional: advogado penal em Braga explica A prisão preventiva é a medida de coação mais grave que a lei portuguesa permite e, ao mesmo tempo, aquela que a própria lei trata como excecional. Significa que uma pessoa que ainda não foi julgada, e que continua a presumir-se inocente, fica privada da liberdade enquanto o processo decorre. É compreensível que seja uma das situações que mais angústia provoca nas famílias, e é por isso que um advogado

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Crimes publicos semipublicos e particulares advogado penal Braga esclarece

Crimes públicos, semipúblicos e particulares: advogado penal Braga esclarece Uma das primeiras perguntas que um advogado penal faz quando alguém relata um crime de que foi vítima é aparentemente técnica: de que tipo de crime estamos a falar? A resposta determina quase tudo o que vem a seguir, incluindo se é preciso apresentar queixa, em que prazo, se a vítima pode desistir e se tem de se constituir assistente. A lei portuguesa divide os crimes em três categorias, e conhecê-la

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